REsp 1975162 - DECISAO

REsp 1975162 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal manteve os estritos limites do título executivo transitado em julgado, aplicando o comando da sentença que fixou prazo de 180 dias a contar da intimação (22/12/2002) — havendo distinguishing em relação ao REsp 1.301.989/RS — e porque não é admissível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado; além disso, entendeu-se desnecessária perícia para cálculo da multa de 4%, por se tratar de cálculo aritmético.

Parties
Recorrente: EDSON NEY GALICO MARRONI (EDSON); Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Perícia Contábil, Juros De Mora
Comercial Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conversão Em Perdas E Danos Dividendos Perícia Contábil Juros De Mora

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Parties

EDSON NEY GALICO MARRONI (EDSON)

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de conversão das ações em perdas e danos (termo inicial)
  2. 2 aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.301.989/RS vs. distinguishing
  3. 3 período de apuração dos dividendos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal manteve os estritos limites do título executivo transitado em julgado, aplicando o comando da sentença que fixou prazo de 180 dias a contar da intimação (22/12/2002) — havendo distinguishing em relação ao REsp 1.301.989/RS — e porque não é admissível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado; além disso, entendeu-se desnecessária perícia para cálculo da multa de 4%, por se tratar de cálculo aritmético.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se