AREsp 2740644 - DECISAO

AREsp 2740644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com as teses vinculantes fixadas no IAC do TRF4 e com a jurisprudência desta Corte; as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: exequente; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teto De Benefícios, Revisão De Benefício, Decadência, Salário De Benefício, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Teto De Benefícios Revisão De Benefício Decadência Salário De Benefício Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

exequente

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo para apuração das diferenças decorrentes de revisão de benefício
  2. 2 se a pretensão configura revisão da RMI e implica decadência
  3. 3 aplicabilidade das teses fixadas no IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 (TRF4)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com as teses vinculantes fixadas no IAC do TRF4 e com a jurisprudência desta Corte; as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.