AREsp 2741262 - DECISAO

AREsp 2741262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas; as alegações do INSS (desconto de consignado e afirmação de reajuste superior a 42,455%) não procedem conforme verificação da Contadoria e dos autos; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; matérias constitucionais são de competência do STF; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial. Mantém-se a orientação sobre atualização do salário de benefício e aplicação mensal do teto vigente na competência de pagamento.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Aos Tetos Previdenciários (ec 20/1998 E EC 41/2003), Renda Mensal Inicial (rmi), Salário De Benefício, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Readequação Aos Tetos Previdenciários (ec 20/1998 E EC 41/2003) Renda Mensal Inicial (rmi) Salário De Benefício Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos tetos previdenciários mensais na readequação de benefícios concedidos antes da CF/88
  2. 2 regra temporal para apuração da Renda Mensal Inicial e salário de benefício (legislação vigente na DIB)
  3. 3 descontos de parcelas de empréstimo consignado nos cálculos do INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas; as alegações do INSS (desconto de consignado e afirmação de reajuste superior a 42,455%) não procedem conforme verificação da Contadoria e dos autos; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; matérias constitucionais são de competência do STF; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial. Mantém-se a orientação sobre atualização do salário de benefício e aplicação mensal do teto vigente na competência de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Não conheço do recurso especial.