REsp 2185599 - DECISAO

REsp 2185599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos exatos, e a impugnação quanto à base de cálculo dos honorários não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e assim tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Cálculos
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cálculos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos exatos, e a impugnação quanto à base de cálculo dos honorários não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e assim tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se