AREsp 2408040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve intimação pessoal do devedor, requisito segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410) para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; ademais, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, de modo que a exclusão da multa pela sentença não ofende coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIO DE SOUSA SAMPAIO BARROS LEAL; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIO DE SOUSA SAMPAIO BARROS LEAL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão/redução das astreintes e eficácia de coisa julgada
  3. 3 Interpretação da aplicação do CPC/2015 (arts. 513, 537, etc.) face à Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve intimação pessoal do devedor, requisito segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410) para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; ademais, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, de modo que a exclusão da multa pela sentença não ofende coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.