AREsp 2723689 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela impossibilidade de cobrança nos próprios autos ante a inexistência de título executivo, de modo que a autarquia INSS deve intentar ação própria para pleitear a restituição de valores pagos por força de tutela antecipada revogada; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado (Súmula 7), e havia ausência de prequestionamento de certas matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
INSS; segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Título Executivo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidentária Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Repetição De Indébito Título Executivo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS

segurado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 inexistência de título executivo para instauração de cumprimento de sentença pela autarquia
  3. 3 necessidade de ação própria para devolução de quantias pelo INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela impossibilidade de cobrança nos próprios autos ante a inexistência de título executivo, de modo que a autarquia INSS deve intentar ação própria para pleitear a restituição de valores pagos por força de tutela antecipada revogada; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado (Súmula 7), e havia ausência de prequestionamento de certas matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.