AREsp 2680411 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e, para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de arts. 535 §5º e 536 §4º do CPC não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso. No mérito, a manutenção da homologação do laudo pericial foi justificada pela ausência de prova de supressão do déficit pela reestruturação.

Parties
Agravante: FESP; Exequente/agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Reestruturação De Carreira, Conversão De Moeda, Laudo Pericial, Compensação De Aumentos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença URV Reestruturação De Carreira Conversão De Moeda Laudo Pericial Compensação De Aumentos +1 more

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Parties

FESP

Agravante

exequente

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Compensação de percentuais devidos em razão da conversão do Cruzeiro Real em URV e a incidência da reestruturação de carreira
  2. 2 Se a reestruturação da carreira promovida pela Lei Complementar nº 901/2001 suprimiu a defasagem remuneratória relativa à URV
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e, para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de arts. 535 §5º e 536 §4º do CPC não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso. No mérito, a manutenção da homologação do laudo pericial foi justificada pela ausência de prova de supressão do déficit pela reestruturação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.