AREsp 2708059 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Defasagem Salarial, Conversão Monetária (urv)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Provas Defasagem Salarial Conversão Monetária (urv)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitas (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial