AREsp 2754697 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, tendo sido extinto o cumprimento de sentença por pagamento com trânsito em julgado, situação que acarreta preclusão temporal e consumativa; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e não se vislumbrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aos demais dispositivos apontados pelo recorrente; aplicou-se, ainda, a jurisprudência consolidada da Corte, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Temporal E Consumativa, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Temporal E Consumativa Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Manutenção da sentença extintiva do cumprimento de sentença por pagamento com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, tendo sido extinto o cumprimento de sentença por pagamento com trânsito em julgado, situação que acarreta preclusão temporal e consumativa; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e não se vislumbrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aos demais dispositivos apontados pelo recorrente; aplicou-se, ainda, a jurisprudência consolidada da Corte, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.