AREsp 2740743 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme precedentes citados (AgInt no AREsp 2.292.265/SP e AgInt no AREsp 2.335.547/SP).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resultado Prático Equivalente, Art. 536 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Resultado Prático Equivalente +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria
  3. 3 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros como resultado prático equivalente para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme precedentes citados (AgInt no AREsp 2.292.265/SP e AgInt no AREsp 2.335.547/SP).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.