AREsp 2715636 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a alegada violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties
Agravante: FABIANO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 486 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 486 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família quando o bem está alugado a terceiro e análise da destinação do aluguel

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a alegada violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.