REsp 2178284 - DECISAO

REsp 2178284 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida foi considerada sentença ao encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença (homologação de cálculos e determinação de expedição de RPV/precatório), sendo a apelação o recurso adequado; ademais, o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e há jurisprudência consolidada e óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso, tudo nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Exequente (origem): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv), Apelação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv) Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Exequente (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatorio (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 adequação do agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 incidência das súmulas (284 STF, 83 STJ, 7 STJ) e obstrução por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida foi considerada sentença ao encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença (homologação de cálculos e determinação de expedição de RPV/precatório), sendo a apelação o recurso adequado; ademais, o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e há jurisprudência consolidada e óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso, tudo nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.