AREsp 2779043 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificou acolhimento parcial da impugnação (sucumbência mínima da agravada) e a questão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente: Agravado; Agravante: Município, ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Exequente

Município, ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da sucumbência mínima e condenação em honorários
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificou acolhimento parcial da impugnação (sucumbência mínima da agravada) e a questão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.