REsp 2176394 - DECISAO

REsp 2176394 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia e que a matéria relativa à penhora e ao rito de cumprimento de sentença estava preclusa, razão pela qual é vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao recurso quanto ao pedido de aplicação imediata do regime de precatórios e manteve a aplicação do rito do cumprimento definitivo da sentença aos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Autor: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Precatórios, Efeito Vinculante, ADPF 524/df, RCL 29637
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Preclusão Precatórios Efeito Vinculante +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Autor

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito do cumprimento definitivo da sentença que reconhece exigibilidade de quantia certa aos honorários de sucumbência
  2. 2 Preclusão como obstáculo à rediscussão de decisão que determinou penhora
  3. 3 Eficácia vinculante e erga omnes das decisões do STF (ADPF 524/ RCL 29637) e sua aplicação a atos já preclusos

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia e que a matéria relativa à penhora e ao rito de cumprimento de sentença estava preclusa, razão pela qual é vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao recurso quanto ao pedido de aplicação imediata do regime de precatórios e manteve a aplicação do rito do cumprimento definitivo da sentença aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.