AREsp 2729847 - DECISAO

AREsp 2729847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões fáticas e jurídicas com base em provas e jurisprudência aplicável (marco prescricional, legitimidade das exequentes, ausência de homologação da renúncia e sua retratação, parcial acolhimento da impugnação), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de matéria para conhecimento de outras alegações, de modo que se conheceu do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Associação Substituta Processual: AMIE; Exequente/credora: Leila Sales Pena Naves; Exequente/credora: Lindalva Martins Cade; Exequente/credora: Terezinha Gomes Martins; Exequente/credora: Vera Marcia de Oliveira Belo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade, Prescrição, Renúncia E Homologação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7), Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Prescrição Renúncia E Homologação Judicial Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Agravante/recorrente

AMIE

Associação Substituta Processual

Leila Sales Pena Naves

Exequente/credora

Lindalva Martins Cade

Exequente/credora

Terezinha Gomes Martins

Exequente/credora

Vera Marcia de Oliveira Belo Pereira

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade das exequentes
  3. 3 marco prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões fáticas e jurídicas com base em provas e jurisprudência aplicável (marco prescricional, legitimidade das exequentes, ausência de homologação da renúncia e sua retratação, parcial acolhimento da impugnação), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de matéria para conhecimento de outras alegações, de modo que se conheceu do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial