REsp 2063197 - ACORDAO

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Por não ter o credor impugnado tempestivamente o depósito voluntário e tendo havido apenas vista dos autos (não dilação de prazo), o juiz agiu corretamente ao declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo nos termos do art. 526, § 3º, do CPC; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e eventual verificação de fatos ou decisão anterior demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA; Agravada: BV Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Voluntário, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Liquidação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Voluntário Preclusão Pro Judicato Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Liquidação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA

Agravante

BV Financeira S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC)
  2. 2 Efeito da inércia do credor após depósito voluntário (art. 526 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o credor impugnado tempestivamente o depósito voluntário e tendo havido apenas vista dos autos (não dilação de prazo), o juiz agiu corretamente ao declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo nos termos do art. 526, § 3º, do CPC; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e eventual verificação de fatos ou decisão anterior demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão de fls. 1.060-1.065 mantida