REsp 2148244 - DECISAO

REsp 2148244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e dos limites do título executivo formado em ação coletiva (possibilidade de absorção da VPNI por reestruturações remuneratórias), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da absorção da vantagem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, VPNI, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença VPNI Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão da rubrica VPNI em face de reestruturação remuneratória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e dos limites do título executivo formado em ação coletiva (possibilidade de absorção da VPNI por reestruturações remuneratórias), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da absorção da vantagem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.