ExeMS 27276 - DECISAO

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A decisão acolheu a impugnação da União, concluindo que o período devido na execução deve ir de 01/02/2021 (data da impetração) até 23/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); que a base de cálculo correta é R$ 12.583,20 (conforme Título de Proventos fl. 30); que a correção monetária deve aplicar IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; que os juros de mora incidem desde a data da notificação da autoridade coatora; e que os honorários de sucumbência não foram fixados em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: José Alexandre Pena da Silva; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação procedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Período Dos Valores a Serem Pagos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +1 more

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Parties

José Alexandre Pena da Silva

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 base de cálculo correta
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A decisão acolheu a impugnação da União, concluindo que o período devido na execução deve ir de 01/02/2021 (data da impetração) até 23/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); que a base de cálculo correta é R$ 12.583,20 (conforme Título de Proventos fl. 30); que a correção monetária deve aplicar IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; que os juros de mora incidem desde a data da notificação da autoridade coatora; e que os honorários de sucumbência não foram fixados em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação procedente

Orders

  • Julgada procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença
  • Considerada a tese firmada no Tema 1.232/STJ, deixo de fixar os honorários de sucumbência