AREsp 2610226 - ACORDAO

AREsp 2610226 - ACORDAO

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 526 e 924 do CPC: o exequente, ao solicitar expedição de alvará sem impugnar o depósito, exerceu ato que configurou preclusão, implicando a declaração de satisfação da obrigação e a extinção da execução; a pretensão de rediscutir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ e impedindo provimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOAQUIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Extinção Da Execução, Impugnação De Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Extinção Da Execução Impugnação De Depósito Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de expedição de alvará sem impugnação do credor configura preclusão e satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC
  2. 2 Se houve violação ao art. 924, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 526 e 924 do CPC: o exequente, ao solicitar expedição de alvará sem impugnar o depósito, exerceu ato que configurou preclusão, implicando a declaração de satisfação da obrigação e a extinção da execução; a pretensão de rediscutir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ e impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 521-522
  • Negado provimento ao agravo interno