ExeMS 26820 - DECISAO

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A impugnação foi acolhida porque os cálculos do exequente incluíam parcelas fora do período devido; o tribunal fixou o período devido entre 31/08/2020 (data da impetração) e 18/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); em atenção ao Tema 1.232/STJ, não foram fixados honorários de sucumbência; determinou-se a remessa à CPEX para elaboração dos cálculos conforme os critérios da decisão.

Parties
Exequente: Edvaldo Pereira da Silva; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Requisitório De Valor Incontroverso, Tema 1.232/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Requisitório De Valor Incontroverso Tema 1.232/stj

Case Brief

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Parties

Edvaldo Pereira da Silva

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período temporal devido na execução em face de mandado de segurança
  2. 2 Alegação de excesso de execução apresentada pela União
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.232/STJ quanto à fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A impugnação foi acolhida porque os cálculos do exequente incluíam parcelas fora do período devido; o tribunal fixou o período devido entre 31/08/2020 (data da impetração) e 18/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); em atenção ao Tema 1.232/STJ, não foram fixados honorários de sucumbência; determinou-se a remessa à CPEX para elaboração dos cálculos conforme os critérios da decisão.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
  • Deixo de fixar os honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.