AREsp 2399402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que inexiste título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, dado que a decisão que cominou astreintes foi reformada em grau recursal autorizando o corte de energia elétrica; ademais o título não é líquido por não fixar valor nem período de descumprimento, e a alteração dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Aliceu Filincoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Aliceu Filincoski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência/ausência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  2. 2 liquidez e certeza do título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que inexiste título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, dado que a decisão que cominou astreintes foi reformada em grau recursal autorizando o corte de energia elétrica; ademais o título não é líquido por não fixar valor nem período de descumprimento, e a alteração dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela ausência de título executivo judicial.