REsp 2060719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o agravante não impugnou fundamentos autônomos que, isoladamente, sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque a Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente ao caso que teve trânsito em julgado antes da sua edição; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Aristeu Raphael Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Retroativa Da Lei, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Aplicação Retroativa Da Lei Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Aristeu Raphael Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o agravante não impugnou fundamentos autônomos que, isoladamente, sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque a Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente ao caso que teve trânsito em julgado antes da sua edição; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF