ExeMS 26504 - DECISAO

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Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, determinando que o período devido vai de 26/06/2020 a 23/04/2021; aplica-se IPCA-E para correção monetária até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic; os juros moratórios devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 08/12/2021 e à taxa Selic a partir de 09/12/2021; deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do Tema 1.232/STJ; e determino elaboração de cálculos pela CPEX nos termos fixados.

Parties
Exequente: Pedro Paulino de Farias; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela União julgada procedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Da EC 113/2021, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora Incidência Da EC 113/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Paulino de Farias

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período devido (dies a quo e ad quem) dos valores executados
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, determinando que o período devido vai de 26/06/2020 a 23/04/2021; aplica-se IPCA-E para correção monetária até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic; os juros moratórios devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 08/12/2021 e à taxa Selic a partir de 09/12/2021; deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do Tema 1.232/STJ; e determino elaboração de cálculos pela CPEX nos termos fixados.

Court Disposition

Impugnação oposta pela União julgada procedente

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
  • Deixo de fixar os honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.