AREsp 2755278 - DECISAO

AREsp 2755278 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e a confrontação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração correta de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Exequente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Executado/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Restituição Ao Erário Tutela Antecipada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Exequente

Agravante

Executado/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição para a ação de restituição dos valores
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e a confrontação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração correta de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.