AREsp 2748884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apenas garantiu o juízo por depósito e não efetuou pagamento voluntário no prazo legal, de modo que incidem os encargos do §1º do art. 523 do CPC; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não combateu os fundamentos centrais do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Depósito Em Garantia, Multa E Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Depósito Em Garantia Multa E Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, §1º, do CPC sobre débito garantido por depósito em juízo
  2. 2 Se o depósito como garantia afasta a multa de 10% e os honorários previstos no §1º do art. 523/CPC
  3. 3 Alegação de ausência de intimação para pagamento voluntário e excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apenas garantiu o juízo por depósito e não efetuou pagamento voluntário no prazo legal, de modo que incidem os encargos do §1º do art. 523 do CPC; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não combateu os fundamentos centrais do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.