AREsp 2759820 - DECISAO

AREsp 2759820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa aos salários de contribuição é vedada na fase de execução por força do princípio da congruência e da necessidade de revisão administrativa prevista no art. 29-A da Lei 8.213/91, e a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADEVALDO DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apuração Da RMI, Salários De Contribuição (cnis), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Apuração Da RMI Salários De Contribuição (cnis) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ADEVALDO DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 29-A da Lei 8.213/91 sobre alteração de salários de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa aos salários de contribuição é vedada na fase de execução por força do princípio da congruência e da necessidade de revisão administrativa prevista no art. 29-A da Lei 8.213/91, e a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.