AREsp 2652130 - DECISAO

AREsp 2652130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento de que o momento de alegação de excesso de execução ocorre após a intimação da penhora ou depósito, afastou-se a preclusão temporal; as demais questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser conhecidas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: FREDERICO DE AZEVEDO PEREIRA; Recorrente: NATALIA CHAGAS CABRAL HUBNER; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Nulidade De Cláusula Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Intempestividade Da Impugnação, Homologação De Cálculos, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Intempestividade Da Impugnação Homologação De Cálculos Preclusão Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FREDERICO DE AZEVEDO PEREIRA

Recorrente

NATALIA CHAGAS CABRAL HUBNER

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Nulidade De Cláusula Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 momento processual para alegação de excesso de execução
  2. 2 se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta preclusão temporal
  3. 3 ausência de planilha de cálculos na impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento de que o momento de alegação de excesso de execução ocorre após a intimação da penhora ou depósito, afastou-se a preclusão temporal; as demais questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser conhecidas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido