AREsp 2786906 - DECISAO

AREsp 2786906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que a alegada omissão não foi demonstrada de forma suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de substituição dos índices previstos no título judicial pela taxa SELIC, entendeu-se que tal alteração violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês nos termos do título e do art. 406 do CC; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIL DAL AGNOL (MAURICIO); Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Oi SA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão Recursal, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Omissão Recursal Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

MAURICIL DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante/recorrente

Oi SA

Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de substituir índice de correção monetária e juros de mora por taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que a alegada omissão não foi demonstrada de forma suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de substituição dos índices previstos no título judicial pela taxa SELIC, entendeu-se que tal alteração violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês nos termos do título e do art. 406 do CC; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.