REsp 2066960 - DECISAO

REsp 2066960 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos que deveriam ser enfrentados pelo julgador, e porque a recorrente deixou de apresentar memória de cálculo/demonstrativos contábeis relativos a todos os exequentes, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: UNIÃO; Exequente: MARIA DE FÁTIMA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Probatório, Excesso De Execução, Imposto De Renda, Abono De Permanência, Omissão Decisória, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Ônus Probatório Excesso De Execução Imposto De Renda Abono De Permanência Omissão Decisória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Executada

MARIA DE FÁTIMA AMORIM

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto a documentos juntados ao agravo de instrumento
  2. 2 comprovação parcial de devolução do imposto de renda via declaração anual de ajuste
  3. 3 ônus da Fazenda em demonstrar memória de cálculo para todos os exequentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos que deveriam ser enfrentados pelo julgador, e porque a recorrente deixou de apresentar memória de cálculo/demonstrativos contábeis relativos a todos os exequentes, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se