REsp 2176308 - DECISAO

REsp 2176308 - DECISAO

Havendo reiterada jurisprudência do STJ e tese do STF (Tema 1.170) firmando que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado a partir da vigência da lei, inclusive em fases de execução, e entendendo-se os juros moratórios como de natureza processual (tempus regit actum), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tema 1.170 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios em execução
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Havendo reiterada jurisprudência do STJ e tese do STF (Tema 1.170) firmando que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado a partir da vigência da lei, inclusive em fases de execução, e entendendo-se os juros moratórios como de natureza processual (tempus regit actum), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.