REsp 2136601 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta poupança, situação que, segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ e o art. 833, X, do CPC, garante impenhorabilidade automática, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma legal exigida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Bloqueio Via Bacen Jud, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos
- 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras similares à poupança
- 3 Ônus de provar que valores em outras aplicações constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta poupança, situação que, segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ e o art. 833, X, do CPC, garante impenhorabilidade automática, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma legal exigida.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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