AREsp 2784834 - DECISAO

AREsp 2784834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas concluiu pela existência expressa de juros remuneratórios no título executivo, conclusão respaldada por análise técnica de perito e homologação de cálculos, estando alinhada à jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios no cálculo do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas concluiu pela existência expressa de juros remuneratórios no título executivo, conclusão respaldada por análise técnica de perito e homologação de cálculos, estando alinhada à jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.