AREsp 2576255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige intimação pessoal do réu revel para o início da fase de cumprimento de sentença; no caso, a carta de intimação restou infrutífera com registro "Mudou-se", não se podendo presumir sua validade, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Revelia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Revelia Honorários Advocatícios

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu revel no cumprimento de sentença
  2. 2 eficácia da intimação por carta com aviso de recebimento quando registrada como "Mudou-se"
  3. 3 aplicação do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige intimação pessoal do réu revel para o início da fase de cumprimento de sentença; no caso, a carta de intimação restou infrutífera com registro "Mudou-se", não se podendo presumir sua validade, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.