AREsp 2771276 - DECISAO

AREsp 2771276 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o cumprimento da sentença deve observar o conteúdo do título executivo transitado em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, de modo que a menção a valor fixo na petição inicial não autoriza, por si só, reconhecer excesso de execução, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando sua reforma conforme a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio De Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução em razão do pedido inicial indicar valor fixo
  2. 2 Se o cumprimento do título executivo deve obedecer ao teor da decisão transitada em julgado independentemente do valor constante na petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 508 do CPC na execução do título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o cumprimento da sentença deve observar o conteúdo do título executivo transitado em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, de modo que a menção a valor fixo na petição inicial não autoriza, por si só, reconhecer excesso de execução, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando sua reforma conforme a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.