AREsp 2751501 - DECISAO

AREsp 2751501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pelo fundamento de que os executados não efetuaram depósito voluntário do valor exequendo, razão pela qual incidem multa e honorários do art. 523, §1º; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e incide o óbice da Súmula 83 à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE BARROSO ISTAMATI; Agravante: GISELA BARROSO ISTAMATI; Agravante: GUSTAVO SAMI BARROSO ISTAMATI; Agravante: LAURA MARIA DE FATIMA BARROS BARROSO ISTAMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE BARROSO ISTAMATI

Agravante

GISELA BARROSO ISTAMATI

Agravante

GUSTAVO SAMI BARROSO ISTAMATI

Agravante

LAURA MARIA DE FATIMA BARROS BARROSO ISTAMATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no cálculo das astreintes
  2. 2 Possibilidade de exclusão dessas verbas mediante depósito voluntário do valor exequendo
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pelo fundamento de que os executados não efetuaram depósito voluntário do valor exequendo, razão pela qual incidem multa e honorários do art. 523, §1º; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e incide o óbice da Súmula 83 à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial