AREsp 2796420 - DECISAO

AREsp 2796420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, as matérias relativas a critérios de cálculo estavam estabilizadas e preclusas (sujeitas à Súmula 83/STJ), a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: KARIN MOSER PECOITS E OUTRO; Recorrente: Andre; Recorrido: Posto do Ganso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Por Pagamento, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão De Critérios De Cálculo, Erro Material De Cálculo, Nulidade De Intimação, Substituição Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Por Pagamento Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Preclusão De Critérios De Cálculo Erro Material De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

KARIN MOSER PECOITS E OUTRO

Recorrente

Andre

Recorrente

Posto do Ganso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de extinção da execução por pagamento e alegado erro material de cálculo (arts. 11, 281, 494 I e 507 do CPC)
  3. 3 nulidade da intimação acerca da extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, as matérias relativas a critérios de cálculo estavam estabilizadas e preclusas (sujeitas à Súmula 83/STJ), a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.