REsp 2155385 - DECISAO

REsp 2155385 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por impedimentos processuais: (i) não foi demonstrada a indicação de dispositivo de lei federal negado quanto ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) os recorrentes não impugnaram fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF; mantendo-se, assim, a orientação de que os créditos de honorários do advogado falecido compõem o monte mor e, enquanto pendente a indivisibilidade, devem ser remetidos ao inventário, tornando ineficaz a cessão sem observância das normas sucessórias.

Parties
Recorrente: JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS; Terceiro Interessado: espólio de WILSON MIGUEL; Terceiro Interessado: M. M. M; Patrono Falecido: WILSON MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cessão De Créditos, Inventário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Sucessório Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cessão De Créditos Inventário Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS

Recorrente

espólio de WILSON MIGUEL

Terceiro Interessado

M. M. M

Terceiro Interessado

WILSON MIGUEL

Patrono Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 titularidade e cessão de créditos de honorários de advogado falecido
  2. 2 efeitos da indivisibilidade da herança e ineficácia da cessão de direitos hereditários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por impedimentos processuais: (i) não foi demonstrada a indicação de dispositivo de lei federal negado quanto ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) os recorrentes não impugnaram fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF; mantendo-se, assim, a orientação de que os créditos de honorários do advogado falecido compõem o monte mor e, enquanto pendente a indivisibilidade, devem ser remetidos ao inventário, tornando ineficaz a cessão sem observância das normas sucessórias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).