AREsp 2806281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central (necessidade de liquidação por arbitramento e existência de excesso de execução) depende de análise fático-probatória e de cálculos aritméticos já delimitados pela sentença; além disso, a agravante não demonstrou o excesso de execução com planilha atualizada, e a rediscussão dos fatos/incidências probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento (art. 509 do CPC)
  2. 2 apuração do valor por cálculo aritmético (art. 509, § 2.º, do CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e ônus de indicar demonstrativo detalhado (art. 525, §§ 4.º e 5.º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central (necessidade de liquidação por arbitramento e existência de excesso de execução) depende de análise fático-probatória e de cálculos aritméticos já delimitados pela sentença; além disso, a agravante não demonstrou o excesso de execução com planilha atualizada, e a rediscussão dos fatos/incidências probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.