REsp 2097597 - DECISAO

REsp 2097597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento constitucional autônomo e não impugnado integralmente pelo recorrente, que este não integrava a categoria à época da distribuição da ação coletiva e que o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva ao rol nominal; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento/recursos extraordinários quanto a fundamentos constitucionais (Súm. 283/STF; Súm. 126/STJ).

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SCHMITT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SCHMITT

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença originada de ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva (rol nominal)
  3. 3 prequestionamento e incidência de súmulas (283/STF, 126/STJ, 211/STJ, 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento constitucional autônomo e não impugnado integralmente pelo recorrente, que este não integrava a categoria à época da distribuição da ação coletiva e que o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva ao rol nominal; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento/recursos extraordinários quanto a fundamentos constitucionais (Súm. 283/STF; Súm. 126/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.