AREsp 2800879 - DECISAO

AREsp 2800879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FLORENCIO LUIZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Apreciação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLORENCIO LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Apreciação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado, impeditivo do conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial