AREsp 2294331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de multa administrativa constituem Dívida Ativa e, portanto, devem ser cobrados por meio de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980, não sendo cabível sua cobrança em cumprimento de sentença pelo rito do CPC; ademais, o acórdão apenas reconheceu débito anteriormente constituído sem alterar a natureza extrajudicial do título, e o recurso não impugnou fundamento autônomo do julgado, havendo incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Tema Repetitivo 889
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Cumprimento De Sentença Multas Administrativas Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +1 more

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Parties

Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de multa administrativa em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza do título executivo dos créditos inscritos em Dívida Ativa
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 889 aos créditos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de multa administrativa constituem Dívida Ativa e, portanto, devem ser cobrados por meio de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980, não sendo cabível sua cobrança em cumprimento de sentença pelo rito do CPC; ademais, o acórdão apenas reconheceu débito anteriormente constituído sem alterar a natureza extrajudicial do título, e o recurso não impugnou fundamento autônomo do julgado, havendo incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.