REsp 2183647 - DECISAO

REsp 2183647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e em conformidade com entendimento de que a sentença declaratória tinha elementos suficientes para execução via cumprimento de sentença, que a propositura de ação de cobrança demonstrou ausência de interesse processual, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARISE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Declaratória, Interesse Processual, Competência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Sentença Declaratória Interesse Processual Competência Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de sentença declaratória por meio de cumprimento de sentença no juízo prolator
  2. 2 Ausência de interesse processual quando a tutela pretendida pode ser obtida por cumprimento de sentença
  3. 3 Líquidez de sentença declaratória quando o valor é determinável por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e em conformidade com entendimento de que a sentença declaratória tinha elementos suficientes para execução via cumprimento de sentença, que a propositura de ação de cobrança demonstrou ausência de interesse processual, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.