REsp 2176665 - DECISAO

REsp 2176665 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária