REsp 2172247 - ACORDAO

REsp 2172247 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos decisórios que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários na decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 1059) uma vez que o recurso especial não foi conhecido na integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Deficiência Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Deficiência Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos decisórios que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários na decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 1059) uma vez que o recurso especial não foi conhecido na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.