CC 208532 - DECISAO

CC 208532 - DECISAO

Aplicando o art. 516, II, do CPC, a competência para o processamento do cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão no primeiro grau de jurisdição; portanto, compete à 3ª Vara Federal de Caxias do Sul prosseguir com o cumprimento de sentença, mesmo na ausência de interesse de ente federal.

Parties
Autor: RUMO MALHA SUL S/A; Réu: JULIANA SILVA DO NASCIMENTO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VACARIA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa No Primeiro Grau, Art. 516, II, Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa No Primeiro Grau Art. 516, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Autor

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VACARIA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse quando juízos federal e estadual se consideram incompetentes?
  2. 2 Incidência da regra do art. 516, II, do CPC ainda que não haja interesse de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516, II, do CPC, a competência para o processamento do cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão no primeiro grau de jurisdição; portanto, compete à 3ª Vara Federal de Caxias do Sul prosseguir com o cumprimento de sentença, mesmo na ausência de interesse de ente federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para prosseguir com o cumprimento de sentença.
  • Publique-se.