REsp 2154430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, fazendo incidir entendimento sumular do STF (Súmulas 282/283/284). Além disso, o acórdão de origem havia decidido pela aplicação do Tema 810 do STF aos cálculos, por ocorrer o trânsito em julgado após a Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema 810 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXEQUENTES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da utilização de índice não previsto na conta apresentada pelo próprio exequente
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF aos juros e à correção monetária quando o trânsito em julgado ocorreu após o advento da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, fazendo incidir entendimento sumular do STF (Súmulas 282/283/284). Além disso, o acórdão de origem havia decidido pela aplicação do Tema 810 do STF aos cálculos, por ocorrer o trânsito em julgado após a Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...