REsp 1994712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Omissão Quanto Ao Trânsito Em Julgado Da Sentença De Nulidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de transferência de valores bloqueados após declaração de nulidade dos atos processuais
2. 2 efeito da sentença de nulidade insanável sobre penhora realizada nos autos anulados
3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de trânsito em julgado da sentença declaratória de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos atos processuais (Ação Declaratória de Nulidade n. 0000213-63.2013.811.0100), reconhecendo que tal omissão impede a análise da matéria por este juízo especial e exige reapreciação pela origem; em decisão de origem, fora reconhecida a nulidade da penhora em razão da anulação dos atos processuais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão relativa à ausência de trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 0000213-63.2013.811.0100 (Código 51785).

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ausência de trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 0000213-63.2013.811.0100 (Código 51785).