REsp 2191487 - DECISAO

REsp 2191487 - DECISAO

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da controvérsia; determinou-se a reautuação e posterior retorno dos autos conclusos, sem apreciação do mérito neste decisum.

Parties
Agravante: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limites Do Título Executivo Judicial, Taxa SELIC, Atualização De Créditos, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Limites Do Título Executivo Judicial Taxa SELIC Atualização De Créditos Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites do título executivo judicial quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC para atualização do valor devido
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 interpretação do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 quanto ao marco temporal de atualização do indébito tributário

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da controvérsia; determinou-se a reautuação e posterior retorno dos autos conclusos, sem apreciação do mérito neste decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino sua autuação como recurso especial