REsp 2094120 - DECISAO

REsp 2094120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não se comprovou erro material interno ao acórdão regional, os embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cuja violação restou demonstrada, sendo inadequado fundamentar o recurso em violação a enunciado de súmula.

Parties
Recorrente: GB - GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento na parte conhecida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 269/stf, Súmula 518/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Súmula 269/stf Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GB - GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (erro material/omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269/STF (mandado de segurança não substitui ação de cobrança)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal para embasar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não se comprovou erro material interno ao acórdão regional, os embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cuja violação restou demonstrada, sendo inadequado fundamentar o recurso em violação a enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.