REsp 1567813 - ACORDAO

REsp 1567813 - ACORDAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão da titularidade dos ativos e da responsabilidade pelos passivos constantes do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações, matéria imprescindível para decidir sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco; não foram demonstrados elementos que caracterizem perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para saneamento das omissões. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de retorno para exame das omissões.

Parties
Agravante: SOCOCO S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Legitimidade Passiva, Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973), Contrato De Compra E Venda De Ativos E Assunção De Direitos E Obrigações, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Entre Instituições Financeiras Legitimidade Passiva Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973) Contrato De Compra E Venda De Ativos E Assunção De Direitos E Obrigações Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

SOCOCO S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto à titularidade de ativos e passivos
  2. 2 Necessidade de análise do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações para verificar titularidade de ativos e responsabilidade por passivos
  3. 3 Alegação de perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão da titularidade dos ativos e da responsabilidade pelos passivos constantes do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações, matéria imprescindível para decidir sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco; não foram demonstrados elementos que caracterizem perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para saneamento das omissões. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de retorno para exame das omissões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões relativas à verificação da titularidade de ativos e da responsabilidade por passivos nos termos do contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações